A pesquisa se propõe a analisar a temática da facultatividade da realização da audiência de conciliação em ações com causa de pedir baseadas em violência doméstica. Isso pois, a mulher inserida em um grave cenário de violência não possui a capacidade de conversar, em igualdade de condições, com seu agressor, faltando-lhe o necessário empoderamento para que a conciliação ou a mediação seja realizada com efetividade. Nesse sentido, é realizada uma análise do Código de Processo Civil, o qual se presta a enaltecer as técnicas alternativas de resolução de conflitos, incentivando a realização de audiência de conciliação e mediação como forma de solução célere e equânime, notadamente no aspecto em que a lei processual expressamente dispõe que nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. A problemática se apresenta em relação a obrigatoriedade, visto que um dos fundamentos da autocomposição se encontra na autonomia da vontade. Não se pode vislumbrar a possibilidade de designação de audiência de conciliação com a finalidade de obter a autocomposição a qualquer custo, submetendo a vítima a uma situação de desconforto e vulnerabilidade, facilitando a perpetuação do ciclo da violência doméstica, a expondo a novos riscos e desprezando todo sofrimento e violência que foi originalmente submetida. Nesse cenário exsurge a importância deste estudo, o qual se baseia na literatura específica e nos precedentes sobre o assunto, e encontra motivação na relevância de serem preservados os direitos das mulheres em situação de violência doméstica.

O presente trabalho tem como estudo a desigualdade social que permeia o processo de tributação nacional, inicia-se com breve síntese sobre o conceito de sistema tributário e competência tributária, posteriormente fundamenta-se com ênfase e destaque sobre os princípios da progressividade sobre seu caráter jurídico e tratando de sua real finalidade, qual seja à medida que aumenta a capacidade contributiva, aumenta as alíquotas dos impostos, devendo tal contribuinte recolher maiores impostos, trata-se brevemente também de sua finalidade extrafiscal e sobre o princípio da regressividade que se pauta nos tributos indiretos, sendo as alíquotas embutidas no custo dos produtos e serviços e repassados aos consumidores, nesse sentido, aborda a ineficácia do sistema tributário, em razão de sua evidente desigualdade. Com o intuito de tratar sobre o tema com maior aplicabilidade, propõe-se ao estudo do Imposto de Renda sobre o aspecto progressivo e sobre o Imposto de Produtos Industrializados com enfoque sobre sua regressividade e conclui-se que tais impostos oneram em demasia os mais hipossuficientes. Nota-se que a importância da pesquisa, encontra-se no sentido de que os princípios e leis devem ser mais efetivos, com o intuito de remover desigualdades e equilibrar a relação tributária dos contribuintes como um todo, implementando a justiça fiscal. Conclui-se que o sistema tributário onera os mais hipossuficientes e beneficia com incentivos fiscais os contribuintes com maior capacidade econômica.

A presente pesquisa analisa os embargos declaratórios, ou embargos de declaração, na hipótese, em que são dotados de Efeito Infringente Protelatório, para tanto observar-se-á o tratamento legal dado aos Embargos Declaratórios no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, especialmente a previsão legal dos Embargos de Declaração constante no artigo 1.022, CPC, o efeito infringente previsto no art. 1.023, § 2º, CPC, e a hipótese de oposição dos embargos com finalidade manifestamente protelatória. A temática é de supra importância considerando-se que os Embargos de Declaração consistem em uma proteção de garantias constitucionais, uma vez que a Constituição assegura o direito a motivação decisória A referida pesquisa que se propõe pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, se trata de uma pesquisa teórica, o que será possível a partir da análise de conteúdo dos textos doutrinários, normas e demais dados colhidos na pesquisa. Conclui-se que o efeito infringente “protelatório” seria cabível em havendo indicação do vício constante no art. 1.022 do CPC (2015), ou ainda, também nas hipóteses do art. 966, II, IV, V e VIII, CPC (2015).

Busca-se, por intermédio do presente estudo, realizar uma análise crítica e construtiva a respeito da proteção de dados no Brasil, notadamente no que se refere à compatibilização de tal direito fundamental com o princípio determinante da publicidade dos atos processuais cíveis no direito pátrio. Nesse ínterim procedeu-se a uma análise a respeito da sociedade da informação, com enfoque em suas características distintivas e elementares, assim como seus impactos na vida das pessoas, de modo a elucidar o valor atribuído à informação e dos dados na contemporaneidade. Complementarmente, aborda-se o tema do princípio da publicidade dos atos processuais e da proteção dos dados pessoais no Brasil, de modo a se evidenciar suas principais características, perspectivas e desafios. Na sequência, aborda-se o tema da anonimização de dados como uma possibilidade na compatibilização entre publicidade dos atos processuais e proteção de dados pessoais, garantindo-se, desse modo, a maior amplitude a ambos os direitos. Para a consecução do estudo foi empregada a vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação proposta por Jorge Witker e Miracy Barbosa de Sousa Gustin e Maria Tereza Fonseca, o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, a qual se demonstrou possível a partir da análise de conteúdo da doutrina e demais legislação pertinente. Deste modo o estudo propõe lançar luzes sobre a temática proposta com a finalidade de apresentar soluções adequadas no tocante a compatibilização, no âmbito do direito pátrio, do princípio da publicidade dos atos processuais e do direito à proteção da intimidade, privacidade e autodeterminação informativa tal como esculpidos na Lei Geral de Proteção de Dados.

A presente pesquisa trata das Sessões de Mediação em Ambiente Virtual, especialmente no contexto da pandemia do Covid-19. Cumpre ressaltar a escalada da importância dos métodos autocompositivos, em decorrência do reconhecimento de que os métodos autocompositivos são técnicas adequadas a resolução de litígios, a ponto de ganharem grande relevância no novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. A advento da pandemia do Covid-19 acaba por impactar as formas autocompositivas de resolução de conflitos, uma vez que se impôs o isolamento social, de por conseguinte impossibilita-se encontros presenciais em razão de saúde pública. Assim exsurge o questionamento acerca da atuação do poder judiciário no fomento dos métodos autocompositivas no ambiente virtual a fim de sanar a problemática apresentada. Para consecução da pesquisa utiliza-se da metodologia de pesquisa, trata-se de uma pesquisa teórica que utiliza o tipo jurídico-projetivo, baseada em uma revisão bibliográfica da doutrina, jurisprudência e legislação relativas à temática. Conclui-se que a adoção de tecnologias a fim de propiciar a possibilidade de encontros virtuais resolve apensas parcialmente o problema, uma vez que nem todos tem acessos a esses recursos tecnológicos, então há ainda a necessidade de concretização de meios materiais para que as partes hipossuficientes tenham direito a esse acesso.

A presente pesquisa trata dos danos sociais, especialmente no tocante, a necessidade do reconhecimento destes danos pelo ordenamento jurídico como um instituto autônomo, e não como sinônimo dos danos difusos ou danos morais coletivos. Para tanto faz-se necessária breves considerações acerca do instituto dos danos, seus tipos e características com enfoque na construção doutrinária do dano social, bem como a importância dos danos sociais para reparar as lesões ao coletivo e como esse instituto vem sendo aplicado nos Tribunais. A temática é de supra importância considerando-se a necessidade de reparação de determinados danos que atingem diretamente a qualidade de vida da sociedade. Resta salientar que os danos sociais constituem uma nova categoria de danos, que tem como características serem: autônomos, imateriais, e diminuem a qualidade de vida da coletividade. Em corroboração com a necessidade de reconhecimento desta nova categoria de danos, o poder judiciário vem reconhecendo os danos sociais, sobretudo no contexto da Covid-19, bem como a doutrina, e dessa forma consegue alcançar o princípio da reparação integral e reparar os danos suportados pela coletividade e ainda coibir a reiteração das condutas lesivas. Por fim, ressalta-se que a indenização por dano social pode ser cumulada ou não com outro tipo de danos.

O estudo adiante desenvolvido se presta a analisar, sob um prisma hermenêutico argumentativo, a temática relativa à falta da regulamentação do procedimento dos tribunais de 2º grau, notadamente em seus Regimentos Internos, sobre a orientação do plenário e do órgão especial expressa pelo art. 927, inciso V, CPC/2015. Isso pois, a falta de procedimento de identificação e formalização da orientação do plenário e do órgão especial gera impossibilidade de tratar tais entendimentos como precedentes vinculantes. Nesse sentido, com o intuito de explorar o tema em sua completude, analisa-se o surgimento e a peculiaridade de cada modelo jurídico presente no Ocidente que são a Civil Law e a Common Law conjuntamente com as suas influências no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, serão apresentados os elementos necessários para formação e aplicação do precedente: a doutrina do Stare Decisis e os elementos componentes do precedente ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling. Importa frisar que a falta da regulamentação no Regimento Interno dos tribunais de segundo grau sobre a utilização do precedente vinculante referente à orientação do plenário ou do órgão especial, destes tribunais, gera o problema jurídico da impossibilidade de tratar tais entendimentos como precedentes vinculantes, visto que esses tribunais são silentes sobre o procedimento da formação e aplicação desses entendimentos. Assim, busca-se lançar luzes sobre a temática